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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Diário ·
há 14 anos
Página 18 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Novembro de 2012
haja a prestação de alimentos para que se caracterize a condição de dependente, em não havendo a mencionada prestação, perde-se tal qualidade, nos moldes do artigo 17, I, do Decreto 3.048/99....
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